HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO‏

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, 05 (cinco) vias, já com a anotação da chave de identificação para efeito do saque do FGTS;

1.1. A partir de 01.01.2011, adotar o novo modelo de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme Portaria nº 1621/TEM, de 14 de julho de 2010;

2. Carta de Preposto da Empresa;

3. Comprovante do Aviso Prévio, dado pela Empresa, ou do Pedido de Demissão, 03 (três) vias;

4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações devidamente atualizadas;

5. Livro ou Ficha de Registro de Empregado atualizado;

6. Extrato atualizado da conta vinculada do empregado no FGTS, e guias de recolhimento (GFIP) com relação dos empregados, dos meses que não constem no extrato;

7. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (40% Multa) e da Contribuição Social (10%) GRFC quitada;

8. Comunicação de movimentação (CEF), para saque do FGTS, com a chave de Identificação e a data de operação;

9. Recibo de devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

10. Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego – SD, preenchidos através do site: http://maisemprego.mte.gov.br.

11. Discriminativos das médias das parcelas variáveis (quando houver horas extras ou variável) da remuneração, quando existentes;

12. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional, nos termos da N R – 7 da Portaria MTb nº 3214/78, com redação dada pelas Portarias SSST nºs 24/94 e 08/96, 02 (duas) vias;

13. Comprovante do “Termo de Informações e Ciência do Direito de Permanência no Plano de Inativos” ao empregado, para continuidade no Plano ou Seguro Saúde, decorrente do término do vínculo empregatício, conforme artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 de 03.06.1998 (DOU 04.06.1998) e RN (Resolução Normativa) 279/2011 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

14. Carta de apresentação;

15. Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do IRF, para fins de Declaração Anual do Imposto de Renda; e

16. Guias de Recolhimento das Contribuições: Assistencial, Sindical dos cinco últimos exercícios (inclusive o atual) Obs.: não temos nenhum registro da referida empresa.

 

 

CARTA DE PREPOSTO (Modelo)(Nome da Empresa) …………….., situada na Rua ……………………………………, nº …….., Inscrita no CNPJ nº …………………………………, pela presente carta de preposição, nomeia o Sr……………………………………………, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº …………………, RG nº ……………….., para representá-la na homologação da rescisão do contrato de trabalho do Sr. …………………………………………., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ………………………………….

Curitiba, ……….de ………………de……………………

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Assinatura do empregador com carimbo da empresa

PROCEDIMENTOS

a. Pagamento em moeda corrente, cheque administrativo não cruzado, ou visado, ou comprovante de depósito bancário em conta do trabalhador (recursos disponíveis);

b. Para empregado menor de 18 (dezoito) anos, faz-se indispensável o acompanhamento pelo responsável legal;

c. No caso de pedido de demissão ou demissão por iniciativa da empresa, sem o cumprimento do aviso prévio, a rescisão deve ser efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da notificação da (do pedido de) demissão sem justa causa;

d. Na falta de documentação não será realizada a homologação;

e. Funcionamento do setor de homologação, de segunda a sexta-feira. Deve-se agendar por telefone:

Em Curitiba, na sede social, das 10h as 13h e das 14h as 16h, fone: 41 – 3224.4868;